Data Publicação: 22/04/2003 Fonte : Clipping Ministério do Planejamento
Valor corresponde a recursos que o governo federal deixou de repassar desde 1995 BRASÍLIA - Depois de oito anos assistindo à redução das receitas compartilhadas da União, os governos estaduais resolveram cobrar uma conta de R$ 12,7 bilhões do governo federal pela bondade feita com chapéu alheio. Esse valor corresponde à redução das transferências constitucionais aos Estados e municípios provocada por apenas duas medidas tomadas na administração passada: os ressarcimentos do PIS/Cofins das exportações com recursos do IPI e a dedução do Imposto de Renda para empresas privatizadas. Tanto o IPI quanto o IR compõem hoje a base dos fundos constitucionais. Para cada real arrecadado pela União com esses tributos, 47 centavos devem ser repassado diretamente aos sócios da federação. Essa partilha não atinge, porém, as contribuições sociais, como a CPMF, o PIS/Cofins e a CSLL. No caso da...
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Valor corresponde a recursos que o governo federal deixou de repassar desde 1995 BRASÍLIA - Depois de oito anos assistindo à redução das receitas compartilhadas da União, os governos estaduais resolveram cobrar uma conta de R$ 12,7 bilhões do governo federal pela bondade feita com chapéu alheio. Esse valor corresponde à redução das transferências constitucionais aos Estados e municípios provocada por apenas duas medidas tomadas na administração passada: os ressarcimentos do PIS/Cofins das exportações com recursos do IPI e a dedução do Imposto de Renda para empresas privatizadas. Tanto o IPI quanto o IR compõem hoje a base dos fundos constitucionais. Para cada real arrecadado pela União com esses tributos, 47 centavos devem ser repassado diretamente aos sócios da federação. Essa partilha não atinge, porém, as contribuições sociais, como a CPMF, o PIS/Cofins e a CSLL. No caso da PIS/Cofins, desde 1995 o governo federal vem ressarcindo o tributo contido nos insumos que integram os produtos da pauta de exportações, mas faz a operação de devolução com outro imposto, o IPI, que é dividido com Estados e municípios. "Isso é dar esmola com chapéu alheio", qualifica o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB). De acordo com estudos concluídos recentemente pela Comissão Técnica Permanente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a perda acumulada até 2001 pelos Estados e municípios chega a R$ 10,6 bilhões. Essa soma não contabiliza ainda as perdas decorrentes de medidas provisórias convertidas em lei recentemente, como a MP da minirreforma tributária, que ampliou o mecanismo de compensação do PIS/Cofins com recursos do IPI e do Imposto de Renda. "Foi uma farra o que o Fernando Henrique fez com os recursos dos Estados e espero que o presidente Lula não faça a mesma coisa", afirma o governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), que na última reunião com o presidente da República cobrou a suspensão dessa fórmula de ressarcimento. Benefício - Os governadores também reclamam que estão perdendo recursos do Imposto de Renda devido a um benefício fiscal concedido pelo governo federal para tornar mais atrativa as privatizações das empresas estatais. Pela legislação do IR, os grupos que adquirissem as estatais poderiam abater da base de cálculo de seu imposto a parcela que ultrapassasse o preço mínimo da empresa. Segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o ágio das privatizações chegou a R$ 18,1 bilhões até 2002. Sobre parcelas desse ágio, o governo federal deixa de recolher o Imposto de Renda das empresas, o que pode acarretar uma perda de receita de até R$ 4,5 bilhões (R$ 2,1 bilhões para Estados e municípios), mas as estimativas não foram concluídas pelo Confaz. Outro caso de dedução do Imposto de Renda que atinge as transferências constitucionais é a polêmica figura do "juros sobre capital próprio". Esse mecanismo, criado em 1996, permite que uma empresa deduza de seu lucro líquido (sobre o qual é aplicada uma alíquota de 15% a 25%) uma parcela equivalente a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre seu capital próprio, como se estivesse endividada. Pelas estimativas do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a perda de receita decorrente dessa dedução chega a R$ 3,2 bilhões por ano. A ela se soma a perda de R$ 6,4 bilhões decorrente da isenção do Imposto de Renda para lucros e dividendos distribuídos pelas empresas. Metade disso deixa de ser embolsado por Estados e municípios. Para contornar esses problemas, os governadores estão atacando em duas frentes: primeiro reivindicam que as deduções concedidas pela União não atinjam a base de cálculo das transferências constitucionais e, segundo, tentam obter uma fatia das contribuições, como a CPMF e o imposto sobre combustíveis (Cide), que atualmente são embolsadas exclusivamente pela União.
