Data Publicação: 09/09/2003 Fonte : Clipping Ministério do Planejamento
Sindilegis quer TCU investigando possíveis desvios e irregularidades na contratação de secretários parlamentares e assessores de lideranças O presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis), Ezequiel Nascimento, apresentou ontem uma representação ao Ministério Público Federal solicitando que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja acionado para investigar possíveis desvios e irregularidades na contratação de secretários parlamentares e assessores de lideranças e de cargos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota apoiando o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 334/96, que proíbe a contratação de parentes por autoridades nos três poderes da União, Legislativo, Executivo e Judiciário. Nascimento entregou também carta a 47 deputados pedindo o desarquivamento da PEC. A...
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Sindilegis quer TCU investigando possíveis desvios e irregularidades na contratação de secretários parlamentares e assessores de lideranças O presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis), Ezequiel Nascimento, apresentou ontem uma representação ao Ministério Público Federal solicitando que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja acionado para investigar possíveis desvios e irregularidades na contratação de secretários parlamentares e assessores de lideranças e de cargos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota apoiando o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 334/96, que proíbe a contratação de parentes por autoridades nos três poderes da União, Legislativo, Executivo e Judiciário. Nascimento entregou também carta a 47 deputados pedindo o desarquivamento da PEC. A proposta de emenda, apresentada em 1996, foi arquivada porque o seu autor, deputado Aldo Arantes (PCdoB-GO), não foi reeleito. Ela pode ser desarquivada por um dos parlamentares que a assinaram e estão hoje no exercício do mandato. O Sindilegis pede que o TCU faça um levantamento dos cargos de natureza especial e de secretariado parlamentar, incluídos no quadro de pessoal da Câmara dos Deputados, com as atribuições previstas para seus ocupantes, o respectivo local de lotação (onde trabalham), a forma de controle de freqüência, a despesa anual desses cargos e os critérios utilizados para a nomeação. No mesmo requerimento, o Sindilegis também pede a fiscalização dos cargos em comissão distribuídos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, com suas atribuições, local de lotação, controle de frequência, despesa anual e critério de nomeação. O documento foi endereçado ao procurador geral do Ministério Público no TCU, Lucas Furtado. Liberdade de nomeação O presidente do sindicato argumenta que ‘‘a liberdade de nomeação de servidores comissionados, atribuída pelo art. 37 da Constituição, não exime os administradores de prestar contas desses atos, sujeitos, como todos os outros, ao exame de sua adequação ao ordenamento jurídico’’. Ele acrescenta que a liberdade do administrador não deve resultar na ‘‘transgressão a inafastáveis imperativos da administração pública, em especial os que a vinculam à obediência dos princípios da moralidade e da impessoalidade’’. Segundo o Sindilegis, na Câmara dos Deputados ‘‘multiplicam-se as denúncias de contratações de servidores fantasmas, nepotismo, desvios de função e toda sorte de irregularidades na aplicação dos recursos públicos voltados ao custeio de pessoal daquela importante Casa legislativa’’. Ontem, chegaram ao jornal Estado de Minas novas denúncias que apontam mais deputados que têm como norma a contratação de parentes. O deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP/MG) emprega a irmã, Vânia Maria Dias Moreira, no seu escritório em Sete Lagoas. Com um salário de R$ 1.966, Vânia é secretária parlamentar do deputado, atuando como chefe de gabinete do escritório na sua cidade natal. Em Brasília, o deputado não pode falar com a reportagem. O presidente da Anamatra, Grijalbo Coutinho, considerou ontem ‘‘afronta à sociedade’’ o nepotismo na Câmara dos Deputados, onde 153 parlamentares deram emprego a 236 parentes, conforme o Estado de Minas revelou. Parentes A entidade, que reúne 3 mil juízes do trabalho, defende que a PEC 334/96 seja desarquivada e aprovada. A Anamatra considera que a nomeação de parentes de autoridades para cargos de confiança viola a Constituição Federal, que fixa princípios a serem seguidos pela administração pública. Coutinho afirma que, além da aprovação da PEC, é preciso também que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) 2642-9 apresentada contra a Resolução Administrativa 388/97 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A resolução preserva nomeações ou designações ocorridas antes da Lei 9421/96, que criou as carreiras exclusivas dos servidores do Poder Judiciário e proibiu nomeação ou designação para cargos em comissão e função comissionada de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau. Se a Adin for acatada, abre jurisprudência para toda a administração pública. Ela se baseia no princípio de que a contratação de parentes fere a legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
