Título: Projeto parcela Cofins de bancas
Data Publicação: 28/04/2008
Fonte: Clipping Ministério do Planejamento

Um projeto de lei apresentado por deputados federais do PSDB e DEM propõe o parcelamento de todos os débitos de Cofins acumulados por escritórios de advocacia até outubro de 2007. O programa garantiria um parcelamento em até 20 anos, sob o argumento de acomodar a mudança da posição da Justiça sobre o tema. Apresentado no fim de 2007, o Projeto de Lei nº 2.691 aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. A solução encontrada pelo projeto, discutida por escritórios paulistas ao longo do ano passado, seria uma forma de escapar de uma derrota no julgamento sobre a incidência da Cofins em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso foi suspenso por um pedido de vista em março de 2007 já com oito votos declarando a constitucionalidade da cobrança. Quatro anos antes, em junho de 2003, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia aprovado a Súmula nº 276...